STJ - REsp 438926 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0058730-0


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS
A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. INOCORRÊNCIA.
1. Depreende-se da leitura da motivação do acórdão recorrido e dos
julgados citados como paradigmas que a divergência jurisprudencial
não foi demonstrada, pois as circunstâncias de fato nos julgados são
diversas. Incidência da Súmula n.º 284 do STF.
2. Ressalta-se que a alegação de contrariedade à Súmula não dá
ensejo ao recurso especial pela alínea a, do permissivo
constitucional, porquanto aquela não se enquadra no conceito de lei
a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal.
Precedentes.
3. Doutrina e jurisprudência caminham no sentido de que a
possibilidade jurídica do pedido, a que se refere o artigo 267, VI,
do Código de Processo Civil, é a inexistência, no direito positivo,
de vedação explícita ao pleito contido na demanda. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438926 / AM RECURSO ESPECIAL 2002/0058730-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 356
Tópicos administrativo, mandado de segurança, recurso especial pelas alíneas a e c do permissivo constitucional.

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