STJ - REsp 501716 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0027281-2


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI.
1. É imprescindível para a tipificação da infração administrativa de
abandono de cargo, punível com a demissão, o animus abandonandi,
consoante precedente da 3ª Seção desta Corte.
2. Assevere-se que, no caso em tela, o animus de abandonar o cargo
restou afastado pelo Tribunal a quo após uma percuciente análise
dos fatos e provas carreados aos autos, motivo pelo qual impôs a
reintegração do servidor. Nesse contexto, fica vedado o reexame da
questão na via do recurso especial pela incidência da Súmula n.º 7
desta Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501716 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0027281-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 360
Tópicos administrativo, servidor público, demissão por abandono de cargo.

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