TST - RR - 93535/2003-900-04-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA LEGITIMIDADE DO SINDICATO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual da categoria, inclusive na defesa de direitos individuais homogêneos. Nessas condições, é parte legítima para ajuizar protesto interruptivo da prescrição em proveito dos substituídos, no tocante à percepção de horas extras. HORAS EXTRAS FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) Se o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas carreados aos autos e observando os estritos limites da Súmula nº 338, entendeu serem imprestáveis as FIPs para demonstrar o horário efetivamente laborado, não há como, em Recurso de Revista, desvencilhar-se dessa moldura fática, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS AO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA O acórdão regional contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93535/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista legitimidade.

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