STJ - REsp 439495 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066369-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 283 DO
STF.
1. Não comporta conhecimento o recurso especial que impugna os
fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a
alegação de julgamento extra petita, a saber, o de que a
aposentadoria especial e a aposentadoria comum (integral ou
proporcional) são espécies do gênero aposentação por tempo de
serviço e, ainda, o de que o benefício, nos moldes em que foi
concedido, representa um minus em relação ao pedido formulado.
2. Aplicação da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439495 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0066369-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 356
Tópicos processual civil e previdenciário, recurso especial, acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›