TST - RR - 607136/1999


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Esta Corte tem entendimento, segundo o qual a prestação de horas extras habituais invalida o acordo de compensação (OJ 220, SBDI-1). Não há violação dos artigos 7º, XIII e XXVI, 8º, VI, da CF de 1988 e 59 da CLT, nem divergência jurisprudencial a autorizar o conhecimento do Recurso (Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. SÚMULA 85 DO TST. A nova redação da Súmula 85 do TST inclinou-se no sentido de sempre aproveitar a compensação, com os valores já pagos, quando desconstituído o acordo de compensação de jornada. Reforma-se, portanto, a decisão regional, para limitar o pagamento das horas extras decorrentes do acordo compensatório ao respectivo adicional. Recurso conhecido e parcialmente provido. DOMINGOS E FERIADOS. DOBRA. A decisão proferida está em consonância com a Súmula 146 do TST (Súmula 333 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 607136/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, acordo de compensação, validade.

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