TST - E-RR - 575396/1999


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. JUROS DE MORA. Revela-se inafastável a aplicação da Súmula 297 do TST como óbice ao conhecimento do Recurso de Revista, uma vez que o Tribunal Regional não adotou pronunciamento expresso sobre o tema, nem mesmo mencionando que a pretensão do reclamado era a exclusão dos juros de mora. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 575396/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, juros de mora, revela-se inafastável a aplicação.

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