TST - RR - 598446/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Hipótese em que a Corte Regional, a despeito de instada a tanto por meio de embargos declaratórios, deixou de se pronunciar sobre ponto fático relevante à tese defendida pela ré, e em seu prejuízo, para a definição do enquadramento do reclamante como trabalhador urbano ou rural funções exercidas -, quaestio também submetida à cognição desta instância extraordinária para definir a prescrição aplicável. Violação do artigo 832 da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 598446/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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