STJ - REsp 553774 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0115944-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO
DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES.
FLUÊNCIA. PRAZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. Não é possível rever a conclusão do Tribunal de origem de que o
mandado de segurança contra o ato de suspensão do benefício
previdenciário foi impetrado dentro do prazo decadencial de 120
(cento e vinte) dias, contados da data do primeiro pagamento
bloqueado, porquanto haveria necessidade de revolvimento de matéria
fática, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.º 7
do STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553774 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0115944-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 378
Tópicos processual civil e previdenciário, mandado de segurança, suspensão de benefício.

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