STJ - REsp 555831 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085285-3


17/nov/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU NULIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL EM JUÍZO.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo
Civil não subsiste, porquanto o Tribunal de Justiça ratificou o
decisum monocrático, não havendo omissão ou nulidade a serem
sanadas.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
marco inicial para o pagamento de auxílio-acidente, não havendo
postulação em âmbito administrativo, é a data da juntada do laudo
médico-pericial em Juízo.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 555831 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0085285-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 378
Tópicos previdenciário, recurso especial, ação acidentária.

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