TST - A-RR - 640628/2000


24/jun/2005

I) AGRAVO DO RECLAMANTE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SALÁRIO MÍNIMO. Em sessão do dia 05/05/05, esta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no processo nº TST-RR-272/2001-079-15-00.5, resolveu manter a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 228 do TST, que repete os termos da OJ 2 da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que a base de cálculo do adide insalubridade é o salário mínimo, mesmo na vigência da nova Carta Magna. Agravo obreiro desprovido. II) AGRAVO DA RECLAMADA HONORÁRIOS PERICIAIS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ÔNUS DA PROVA - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO.

Tribunal TST
Processo A-RR - 640628/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos i) agravo do reclamante base de cálculo do adicional de, em sessão do dia.

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