STJ - REsp 549097 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0112526-3


17/nov/2003

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A
HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90.
1. O art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90 foi declarado
constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia superada.
Precedentes.
2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 549097 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0112526-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 376
Tópicos penal, tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo.

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