TST - RR - 642869/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. UNIÃO FEDERAL. Depreende-se do acórdão vergastado que a matéria contida no item II, do artigo 37 da Carta Magna, ou seja, a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso em cargo ou emprego público, não foi abordada, não existindo na decisão recorrida tese explícita sobre o tema. Como a reclamada não diligenciou no sentido de prequestionar a matéria, conforme exigido na Súmula 297 do TST, o recurso não prospera com fundamento em ofensa ao aludido dispositivo da Constituição Federal. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 642869/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, união federal.

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