STJ - REsp 299284 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0002897-7


17/nov/2003

PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. REQUISITOS DO
ART. 44 DO CPP. VÍCIO SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. CRIME DE INJÚRIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. É despiciendo, para fins de oferecimento da queixa-crime, a
descrição minuciosa do fato criminoso e de suas circunstâncias,
bastando para satisfazer as exigências do art. 44 do Código de
Processo Penal a indicação do artigo de lei em que se encontra
capitulada a conduta do agente.
2. Omissões ou irregularidades da procuração outorgada pelo
querelante, com exceção daquelas que se refiram à legitimatio ad
causam, podem ser sanadas a qualquer tempo, consoante dispõe o art.
569 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e do STF.
3. Quanto ao crime de injúria, vislumbra-se a ocorrência da extinção
da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver
transcorrido o lapso prescricional de dois anos, contado da última
causa interruptiva, qual seja, a data do recebimento da
queixa-crime.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido apenas
para declarar a extinção da punibilidade estatal pela prescrição
relativamente ao crime tipificado no art. 140, nos termos do art.
109, inciso VI, ambos do Código Penal.

Tribunal STJ
Processo REsp 299284 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0002897-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 353
Tópicos penal, ação penal privada, queixa-crime.

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