TST - RR - 660145/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. A teor da Súmula 362 desta Corte, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Operada a rescisão do contrato de trabalho, por força da mudança do regime jurídico celetista para estatutário (Súmula 382 do TST), há mais de dois anos da propositura da ação, é imperioso restabelecer a sentença que acolheu a prescrição total do direito. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 660145/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, alteração do regime jurídico celetista para estatutário, fgts.

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