STJ - REsp 479981 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124678-7


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PRETENSÃO PUNITIVA.
1. Antes de transitar em julgado a decisão final de mérito,
verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art.
109 do Código Penal, se decorrido o lapso temporal adequado.
2. Não há se falar em prescrição da pretensão executória pelo fato
de haver execução provisória da pena enquanto pendentes recursos
extraordinários interpostos pela defesa, porquanto ainda passível de
ocorrer modificação da decisão condenatória.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479981 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124678-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 358
Tópicos recurso especial, penal, prescrição.

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