STJ - REsp 512063 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0025041-8


17/nov/2003

RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. ENTORPECENTES.
PEQUENA QUANTIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A pequena quantidade de tóxico apreendida não descaracteriza o
delito inscrito no art. 16 da Lei n.º 6.368/76, porquanto o fato de
trazer consigo substância entorpecente, para uso próprio, é
suficiente para a configuração do crime. Precedentes do STJ e do
STF.
2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512063 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0025041-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 367
Tópicos recurso especial, art, 16 da lei n.º 6.368/76.

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