TST - ED-RR - 702678/2000


24/jun/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de limitado espectro de abrangência, cujo alcance restringe-se às hipóteses enumeradas no artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelam-se infundados os embargos de declaração em que a parte, sob a alegação de existência de vícios no julgado, pretende, na verdade, novo julgamento da causa sob enfoque que lhe seja favorável. Embargos de declaração das reclamadas conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 702678/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, pretensão de reexame do julgado, medida processual inadequada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›