TST - RR - 719550/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ARTIGO 193 DA CLT SÚMULA 364/TST Ao interpretar a locução "contato permanente", este Tribunal fixou a Súmula nº 364 do TST em que consagra que, para sua caracterização, basta o contato habitual, ainda que esse se dê por breves momentos no curso da jornada, não sendo necessário que os serviços sejam prestados em condições de risco durante todo o período trabalhado, ou seja, de forma intermitente. Em suma, deve o contato com o agente perigoso ser habitual (comum, freqüente), ainda que intermitente (não contínuo). Pelo quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o contato do Reclamante com o agente perigoso se dava de forma intermitente, já que a atividade por ele exercida ocorria de forma contínua, habitual e permanente, ainda que o autor não ficasse exposto a tal agente continuamente em sua jornada diária. O fato não pode ser confundido com a eventualidade da exposição ao risco. Saliente-se que eventual é sinônimo de acidental, de casual, de fortuito, depende do acaso ou de acontecimento incerto, ou ainda de um imprevisto, o que, frise-se, não se configura no caso concreto, porque não há a manifesta excepcionalidade no contato com o agente periculoso. Recurso de Revista conhecido e provido para deferir ao Reclamante o adicional de periculosidade, conforme postulado.

Tribunal TST
Processo RR - 719550/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista adicional.

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