STJ - HC 29311 / SP HABEAS CORPUS 2003/0126842-8


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO.
RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO
E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA
PENA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO
DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, E § 3º DO CÓDIGO PENAL.
IMPUGNAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO VIA HABEAS CORPUS.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS DE PROVA.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A decisão recorrida, a despeito de consignar que "o habeas corpus
não é via adequada para o pedido", acabou por considerar que restou
"suficientemente motivada a r. decisão de 1º grau, no sentido de
impor ao réu o regime inicial fechado." E, de fato, na presente
hipótese, a questão prescinde do reexame de provas.
2. Na esteira dos precedentes que informam a jurisprudência desta
Corte, fixada a pena-base no mínimo legal, porquanto reconhecidas as
circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons
antecedentes, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso
apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do
art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal.
3. Ordem concedida para fixar o regime semi-aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 29311 / SP HABEAS CORPUS 2003/0126842-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 348
Tópicos habeas corpus, penal, roubo qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›