STJ - HC 30386 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162262-7


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU REVEL.
NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS DEFICIENTES. PRONÚNCIA. ATOS INSTRUTÓRIOS
REALIZADOS COM A PRESENÇA DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RÉU
FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ.
1. Decretada a revelia do acusado, foi-lhe nomeado defensor dativo
para acompanhar todos os atos processuais inerentes à instrução
criminal, no escopo de zelar pela regularidade do processo-crime,
tendo, inclusive, o defensor apresentado, no momento oportuno,
alegações finais.
2. Consoante reiterado entendimento jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos da competência do Júri Popular, o
não oferecimento de alegações finais na fase acusatória (iudicium
accusationis) não é causa de nulidade do processo , pois o juízo de
pronúncia é provisório, não havendo o julgamento do mérito da ação
penal, mas, sim, mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo
da acusação formulada.
3. "Procede a segregação cautelar inserida na pronúncia quando o
réu, cuja presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é
obrigatória, é revel, encontrando-se foragido" (RHC n.º 8.386/SP,
rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 03/05/1999, p. 00157).
4. Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 30386 / SP HABEAS CORPUS 2003/0162262-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 352
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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