STJ - HC 29873 / MG HABEAS CORPUS 2003/0145511-4


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. VÍCIO OCORRIDO NO INQUÉRITO
POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. NEGATIVA DE
AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO
JUDICIAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS.
EXCESSO DE PRAZO. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N.os 52 E 64 DO STJ.
1. Eventuais vícios ocorridos durante a realização do inquérito
processual não implica nulidade da ação penal, mormente se já
recebida a denúncia, como in casu ocorreu, em razão de ser aquele
peça meramente informativa e não probatória. Precedentes do STJ.
2. A ação de habeas corpus "constitui-se em meio impróprio para a
análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório
- como a sustentada tese negativa de autoria - tendo em vista a
incabível dilação que se faria necessária" (RHC n.º 9.947/PR, rel.
Min. GILSON DIPP, DJ de 23/10/2000, p. 00148).
3. Devidamente fundamentada e demonstrada, com expressa menção aos
fatos concretos do processo, a necessidade da manutenção da custódia
cautelar do paciente, não há falar em constrangimento ilegal por
ausência de motivação na negativa judicial do pedido de liberdade
provisória.
4. Demora da instrução criminal corroborada pelos atos processuais
praticados pela defesa do acusado, durante a fase do art. 499, do
Código de Processo Penal. Aplicação dos enunciados das Súmulas n.os
52 e 64 do STJ.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29873 / MG HABEAS CORPUS 2003/0145511-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 350
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de roubo qualificado.

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