STJ - HC 25890 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169402-5


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO
MANTIDA, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, PELO TRIBUNAL A QUO.
RECOLHIMENTO À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 267 DO STJ. PRECEDENTES.
1. Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, a determinação da custódia da sentenciada, já condenada nas
instâncias ordinárias, em sede de recurso de apelação, é providência
compatível com o sistema processual vigente. Precedentes.
2. Os recursos especial e extraordinário, se interpostos e
admitidos, não possuem efeito suspensivo capaz de impedir o regular
curso da execução da decisão condenatória. Aplicação, in casu, do
enunciado da Súmula n.º 267 desta Corte Superior.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25890 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0169402-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 344
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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