TST - AIRR - 1893/1992-009-15-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. ADOÇÃO DO RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo somente são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/2000, o que não é o caso dos autos. Tendo o Tribunal Regional, no entanto, apreciado as matérias suscitadas no recurso ordinário sob a égide do rito ordinário, não há se falar em nulidade por violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal ante a ausência de prejuízo à parte. Agravo de instrumento não provido. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 17 DO C. TST. Estando o acórdão regional alinhado com jurisprudência uniforme desta Corte, no caso, a Súmula nº 17, o recurso de revista não merece trânsito. Agravo de instrumento não provido, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1893/1992-009-15-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, adoção do rito sumaríssimo.

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