STJ - HC 29702 / PE HABEAS CORPUS 2003/0138477-8


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA
JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS
PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
1. Em se tratando de processo complexo e sendo necessária a
expedição de cartas precatórias, resta justificado, com base no
princípio da razoabilidade, o atraso na conclusão da fase
instrutória. Precedentes do STJ.
2. Os prazos indicados para encerramento da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado.
3. Habeas Corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29702 / PE HABEAS CORPUS 2003/0138477-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 349
Tópicos habeas corpus, tráfico de entorpecentes, excesso de prazo.

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