TST - RR - 426192/1998


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Uma vez que o acórdão recorrido contém clara manifestação sobre as matérias suscitadas pela parte, revelando as razões de decidir, não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, estando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. . 5º, XXXV, 93, IX, da Carta Magna; 535, II, do CPC; 832 da CLT). Recurso não conhecido. REMESSA DE OFÍCIO. APPA. DECRETO-LEI 779/69. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento da SDI é no sentido de que o exercício de atividade econômica, como é o caso da APPA, resulta em lucro, tal como concebido pelas empresas privadas, impossibilita o enquadramento dos benefícios previstos no referido decreto-lei, que excluiu das prerrogativas processuais nele inseridas as autarquias que explorem atividade econômica.

Tribunal TST
Processo RR - 426192/1998
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o.

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