TST - E-RR - 30826/2002-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 896 DA CLT. O colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Viola os artigos 896 da CLT e 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o recurso de revista ao fundamento de que não é válida a sua interposição mediante o sistema de Protocolo Integrado para recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30826/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de embargos, protocolo integrado, validade.

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