TST - RR - 586151/1999


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional supõe a invocação do disposto nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458, do CPC e, ou 832 da CLT; ressentindo-se a argumentação da parte da indicação desses dispositivos, está desfundamentado o recurso. Não conhecido. HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS REFERENTES A PLANTÕES. ÔNUS DA PROVA. O acórdão regional se norteou pela prova produzida para considerar existentes as horas extras; assim, não houve manifestação sob o enfoque do ônus da prova, o que afasta arguição de violações legais e divergência jurisprudencial nesse sentido. Não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADAS. A Súmula nº 85 TST, explicita no item “ I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) “ sobrepondo-se à discussão trazida pelo banco quanto à admissibilidade de acordo tácito de compensação. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586151/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a arguição de nulidade.

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