STJ - HC 28912 / MS HABEAS CORPUS 2003/0105950-3


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME PERPETRADO COM EXTREMA
CRUELDADE E VIOLÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE.
1. A pretensão de desclassificação do crime pelo qual foi o paciente
condenado, nos termos em que foi deduzida, demanda, inevitavelmente,
incursão na cera fático-probatória dos autos, o que, como é sabido e
consabido, encontra óbice inarredável na estreiteza da via eleita,
razão pela qual, nessa parte, não se conhece da argüição.
2. A exasperação na fixação da pena-base, mantida pelo Tribunal,
restou fundamentada pelo Juízo sentenciante nas circunstâncias de
ter sido o crime premeditado, "perpetrado com requintes de crueldade
e violência, demonstrando a periculosidade dos acusados", pelo que
não há se falar em nulidade por falta de fundamentação.
Circunstâncias judiciais reconhecidamente desfavoráveis.
Periculosidade do agente aferida no caso concreto. Observância do
art. 59 do CP.
3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Tribunal STJ
Processo HC 28912 / MS HABEAS CORPUS 2003/0105950-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, latrocínio, pedido de desclassificação do delito.

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