STJ - HC 29285 / PR HABEAS CORPUS 2003/0108147-1


17/nov/2003

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DE
APELAÇÃO. DEMORA NO PROCESSAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SEU JULGAMENTO
PELA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Insurgindo-se a impetração contra a demora do processamento de
recurso de apelação defensivo, o seu julgamento pelo Tribunal a quo
esvazia, nesse particular, um dos pedidos formulados nesta instância
superior.
2. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que as
alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98, ao art. 44 do Código
Penal, não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem regramento
específico, não se admitindo a substituição de pena privativa de
liberdade por restritivas de direito. Precedentes do STJ.
3. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 29285 / PR HABEAS CORPUS 2003/0108147-1
Fonte DJ 17.11.2003 p. 347
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico de entorpecentes, recurso de apelação.

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