TST - RR - 663257/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não impulsiona a revista a alegação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, porquanto a solidariedade teve como fundamento o art. 2º, § 2º, da CLT, sendo certo que a verificação da configuração de grupo econômico representaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Os arestos colacionados pela primeira recorrente são inespecíficos, aplicando-se na hipótese o entendimento contido na Súmula 296 desta Corte. Não conheço. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. À míngua de prequestionamento não impulsiona a revista a alegação de afronta aos arts. 193, 195, § 2º, da CLT, 5º e 7º, XXXI, da Constituição Federal, tornando-se por esta razão inespecíficos os arestos colacionados pela segunda recorrente. De outro lado, constatada a existência de grupo econômico pelo regional e constituindo fato incontroverso que o reclamante prestava serviços para Petrobrás, não obstante contratado pela Braspetro, não se pode cogitar de afronta ao art. 2º da CLT. Tratando-se de trabalho para empresas do mesmo grupo econômico, não obstante não surja daí um duplo contrato de trabalho, é certo que o reclamante deve auferir as mesmas vantagens dos empregados da tomadora de seus serviços, sob pena de se autorizar condições de trabalho diversas para empregados que trabalham na mesma empresa. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 663257/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, grupo econômico.

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