STJ - AgRg no Ag 415425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0121627-5


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o conhecimento e o
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
2. O Tribunal de origem cumpriu cabalmente sua função jurisdicional
ao examinar as questões submetidas à sua apreciação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415425 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0121627-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 250
Tópicos agravo regimental, tributário, iptu.

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