TST - RR - 97/2001-007-17-00


24/jun/2005

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Incidência do item III da Súmula nº 297 do TST: “Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.” DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 247 DA SBDI-1 CONDUTA DISCRIMINATÓRIA ABUSO DO DIREITO 1. Não obstante as sociedades de economia mista, no que se refere às relações trabalhistas, submetam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, podendo efetuar demissões imotivadas, a elas é vedada a prática de atos discriminatórios, como sói acontecer com qualquer empregador. 2. Há de aplicar-se, no caso, a teoria do abuso do direito, pela qual é ilícito o ato que, embora esteja abstratamente nos lindes do direito, afronta a sua finalidade (ou, como diria JOSSERAND, o espírito da lei). 3. Configura-se exercício abusivo do direito de demitir a conduta do Reclamado que, após realização de concurso público, convocou e deu posse ao Reclamante, para demiti-lo sumariamente no dia seguinte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 97/2001-007-17-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional 1, incidência do item iii.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›