TST - RR - 443/2003-103-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMÁRIO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. Não se evidencia violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da CF. À época do pagamento da multa de 40% do FGTS, em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a atualização do débito em face da aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso de revista de que não conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 443/2003-103-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumário, multa de 40% sobre o fgts.

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