TST - AIRR - 2087/1997-002-17-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A teor do disposto nos artigos 830, da Consolidação das Leis do Trabalho e 384, do Código de Processo Civil, a cópia reprográfica do instrumento de mandato deve portar fé mediante autenticação. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do recurso por inexistente. É ônus da parte a regularidade da representação processual, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Inteligência do art. 13, do Código do Processo Civil e das Súmulas nºs 164 e 383, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2087/1997-002-17-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, a teor do disposto.

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