TST - AIRR - 62191/2002-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Não se conhece do agravo de Instrumento interposto contra despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com os incisos I do § 5º do artigo 897 da CLT, eis que não consta dos autos a peça obrigatória à formação do instrumento, a certidão de publicação do Acórdão Regional agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62191/2002-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, não conhecimento, ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›