TST - RR - 368/2002-013-03-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO Os débitos trabalhistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estão sujeitos ao regime previsto no artigo 100 da Constituição da República. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS O Tribunal Regional, ao condenar subsidiariamente a ECT, julgou em harmonia com a Súmula nº 331 desta Eg. Corte. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não demonstrada divergência nem violação à lei ou à Constituição, não se conhece do recurso. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 368/2002-013-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista empresa brasileira de correios e telégrafos forma, precatório os débitos trabalhistas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›