TST - AIRR - 1331/2001-019-10-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RADIALISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES PROVA REEXAME VEDADO. A decisão que entende que houve acúmulo das funções de cinegrafista, auxiliar de cinegrafista e repórter, deferindo o adicional correspondente, é insusceptível de reexame em sede extraordinária, a teor da Súmula 126 desta C. Corte. A aplicação da legislação ordinária ao caso concreto (art. 13 da Lei 6615/78) impossibilita o reconhecimento de violação direta e literal do princípio da legalidade. Não prospera a afirmação de violação ao art. 818 da CLT, quando o Tribunal a quo não trata da questão do ônus da prova em si, mas reconhece provada a cumulação de funções.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2001-019-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, radialista, acúmulo de funções prova reexame vedado.

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