STJ - AgRg no Ag 496936 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176803-4


17/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. ASSISTÊNCIA
GRATUITA. VERIFICAÇÃO DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Os poderes conferidos ao Relator para inadmitir, negar e dar
provimento ao agravo de instrumento decorrem da interpretação
sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC c/c arts. 34,
inciso VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 496936 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0176803-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 273
Tópicos agravo regimental, admissibilidade do agravo de instrumento, decisão monocrática.

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