STJ - EDcl no REsp 509622 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019976-6


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. COMARCA DO INTERIOR. INTIMAÇÃO DO
PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA (INSS). ART. 25, DA LEI Nº 6.830/80.
ART. 6º, DA LEI Nº 9.028/95. ART. 2º, DA MP Nº 2.180-35/2001 (MP
ORIGINÁRIA Nº 1.798//99). ART. 237, II, DO CPC. INTIMAÇÃO VIA
POSTAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar
o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está
obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre
convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. A regra cogente expressa pelo art. 25, da Lei nº 6.830/80, não
permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade
da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu
representante legal.
4. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato
processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos,
de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para
recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos
autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da
Fazenda Pública.
5. A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001 (MP originária nº
1.798/1999), dispõe em seu art. 2º que: “o art. 6o da Lei no 9.028,
de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o,
renumerando-se o atual parágrafo único para § 1o: § 2º - As
intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas,
necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código
de Processo Civil”.
6. O referenciado art. 6º e seu § 1º, da Lei nº 9.028/1995,
estabelece que “a intimação de membro da Advocacia-Geral da União,
em qualquer caso, será feita pessoalmente. § 1º - O disposto neste
artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na
forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993”.
7. Hodiernamente, há legislação, em plena vigência, que esbarra a
pretensão de que a intimação, no caso de ser realizada fora da sede
do juízo, seja feita pessoalmente. É clara a lei ao afirmar que as
intimações realizadas nas comarcas do interior serão feitas,
necessariamente, por carta registrada, com aviso de recebimento.
8. Acaso fosse considerado o caput, do art. 6º, da Lei nº 9.028/95,
da mesma forma não se é possível deferir o pleito formulado pelo
INSS, visto que o aludido dispositivo confere apenas aos membros da
Advocacia-Geral da União a regalia da intimação pessoal, não
abrangendo os procuradores autárquicos.
9. Entendimento já forte na jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que a Lei nº 9.028/95, com a redação da MP nº 1.798/1999
(atual 2.180-35/2001), não garante aos procuradores autárquicos a
prerrogativa de intimação pessoal nos processos em que atuam.
10. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
11. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 509622 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0019976-6
Fonte DJ 17.11.2003 p. 214
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inocorrência de irregularidades no acórdão.

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