STJ - AgRg no Ag 499056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005149-8


17/nov/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA PELA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MP SOMENTE NAS
EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS SUA EDIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, em recente julgamento proferido no EREsp
426.486/RS, consolidou o entendimento de que a Medida Provisória n.º
2.180-35, de 24/08/2001, somente se aplica às execuções propostas
posteriormente ao seu advento.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 499056 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0005149-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 360
Tópicos administrativo, processual civil, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›