TST - AIRR - 664/2001-016-10-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BELACAP. AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, desta Corte, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93), inviabiliza-se o processamento da Revista. Inteligência do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, “a” e § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão regional, no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, está amparada na convenção coletiva da categoria e alinhada ao entendimento da Súmula nº 228 e Orientação Jurisprudencial nº 02 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 664/2001-016-10-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento da belacap, autarquia, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

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