TST - RR - 85874/2003-900-04-00


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME INVIÁVEL. Se o texto do acórdão prolatado em sede regional não abriga a premissa fática em que se lastreia o recorrente, no sentido do correto pagamento da sobrejornada, tem aplicação obstativa do exame da revista o entendimento consubstanciado na Súmula nº 126 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal”. Súmula nº 366 (antigo Precedente nº 23 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SDI), em consonância com a qual foi proferido o acórdão recorrido. Não se conhece do recurso de revista que veicula tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal, a teor do disposto no art. 896, § 5º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS PRESTADAS EM HORÁRIO DIURNO. “I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT”.

Tribunal TST
Processo RR - 85874/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, impugnação genérica, matéria fática.

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