TST - ED-AIRR - 859/2002-016-10-40


24/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Inocorrência do vício da omissão objeto do art. 535 do CPC, autorizadora do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada se encontra fundamentada nas Orientações Jurisprudenciais 177 e 247 da SDI-I/TST e na Súmula 363/TST e afastadas as violações da lei e da Constituição da República argüídas. Por outro lado, as Orientações Jurisprudenciais e as Súmulas traduzem o atual entendimento dominante nesta Corte, caracterizando-se no resumo da interpretação reiterada da lei. Resulta daí que as omissões alegadas, quanto aos temas decididos com base nos verbetes juriprudenciais e sumulares, na verdade não guardam relação com o vício da omissão ao feitio legal, evidenciando, antes, o inconformismo da parte com o desprovimento do seu agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 859/2002-016-10-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissões não configuradas, inocorrência do vício da.

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