TST - RR - 98/1999-351-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação de divergência jurisprudencial, quanto à exclusiva abrangência do disposto na Lei 7369/85 aos empregados que desenvolvem suas atividades no setor de energia elétrica. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA.

Tribunal TST
Processo RR - 98/1999-351-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, provimento.

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