TST - AIRR - 837/1999-091-15-00


24/jun/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TESES CONFLITANTES SUPERADAS PELA ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se viabiliza o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando as teses retratadas nos arestos paradigmas encontram-se superadas pela diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 2 da Colenda SBDI-1, segundo a qual, mesmo após o advento da CF/1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, salvo nas hipóteses excetivas referidas pelo enunciado da Súmula n.º 17. Incidência do óbice inscrito no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/1999-091-15-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, divergência jurisprudencial, teses conflitantes superadas pela iterativa, notória e atual jurisprudência do.

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