STJ - AgRg no Ag 425786 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185817-8


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO
PARA O SESC O E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. As empresas prestadoras de serviço que auferem lucro são
consideradas estabelecimentos comerciais e estão incluídas entre
aquelas que devem recolher, obrigatoriamente, contribuição para o
SESC e para o SENAC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 425786 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0185817-8
Fonte DJ 17.11.2003 p. 253
Tópicos processual civil e tributário, matéria constitucional, contribuição para o sesc o e senac.

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