TST - AIRR - 94340/2003-900-04-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO INCOMPLETA. Não estando garantida a execução, mediante o depósito do valor principal atualizado, acrescido das despesas processuais, não há que se cogitar acerca da inocorrência de deserção - matéria que se insere no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. O preparo do recurso é pressuposto indispensável a sua admissibilidade, de modo que o trancamento da revista, por insuficiência do respectivo preparo, não alberga ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94340/2003-900-04-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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