TST - AIRR - 1080/2002-203-08-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 115, DA SBDI-1, DESTA CORTE. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado, ao condenar a empresa no pagamento do adicional de insalubridade, com base em prova pericial, encontra-se devidamente fundamentado, embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA. Não há violação aos artigos 333, I, do CPC e 195, § 2º, e 818, da CLT, quando o acórdão Regional socorre-se de prova pericial médica, realizada, para deferir o adicional de insalubridade, utilizando-se, o douto juízo, do princípio da persuasão racional, erigido no artigo 131, do CPC, posto que possuía elementos formadores do seu livre convencimento motivado, decidiu pelo deferimento do pleito obreiro no que pertine ao adicional de insalubridade em grau médio. Deste modo, não há como se chegar a entendimento diverso, sem que se revolvam fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1080/2002-203-08-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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