STJ - AgRg no Ag 480521 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138129-9


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
1."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como
referência para a fixação dos honorários advocatícios, e, nesse
caso, descabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido, em face do óbice contido no
enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480521 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138129-9
Fonte DJ 17.11.2003 p. 267
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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