STJ - AgRg no Ag 491261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173045-4


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PIS.
DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O termo a quo do lapso prescricional para pleitear a compensação
dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da
Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n.
2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo
Tribunal Federal por meio do controle difuso.
2. Não se justifica o provimento do recurso quando evidenciado que a
mudança na fundamentação não importará qualquer benefício em
proveito da parte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491261 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0173045-4
Fonte DJ 17.11.2003 p. 272
Tópicos tributário, agravo regimental, compensação de tributos.

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